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Dezembro 28 / 2016

PARA UM PROCESSO CIVIL RÁPIDO E EFICIENTE

É belo ser-se justo.

Mas a verdadeira justiça não permanece sentada diante da sua balança,

a ver os pratos a oscilar. Ela julga e executa a sentença"

Romain Rolland

Grande parte dos brasileiros esteve ou está envolvido, direta ou indiretamente, em algum processo judicial, tanto que a estatística apresenta que para cada dois cidadãos brasileiros existe um processo em andamento. Acredito que o povo gosta de processo judicial ou o procedimento desses é de tal modo prolongado, com recursos e questionamentos constantes, que, na prática, fere o princípio da duração razoável e acaba não produzindo o resultado esperado.

Dados de uma determinada empresa de cobrança revelam que a maioria dos títulos de crédito tem uma possibilidade maior de produzir um resultado mais rápido e eficiente se for levado a protesto do que encaminhado ao judiciário. Parece que um título protestado preocupa muito mais o devedor, que o título levado a juízo. Por que será?

O antigo Código de Processo Civil (1973), devidamente pensado e estruturado, se caracterizava pela divisão precisa de cada uma das fases do processo. O cidadão que recorria à Justiça para receber determinado valor, por vezes era obrigado a utilizar três tipos de processos para que ocorresse com eficiência.

O procedimento para tais processos era descrito nos cinco livros do antigo código, que assim eram divididos: o primeiro apresentava o processo de conhecimento, que descrevia o procedimento para o reconhecimento do direito; o segundo acentuava o processo de execução, que inclusive dava a possibilidade daquele que tinha sucesso no processo de conhecimento a fazer valer o direito; o terceiro disciplinava o processo cautelar, utilizado para aqueles que percebiam a necessidade de se fazer valer do direito antes mesmo do término da sentença final; o quarto regulava os procedimentos especiais; e o quinto fixava as regras gerais de transição.

Descrevendo tal divisão, apresento o seguinte exemplo, facilitando a compreensão: quem detinha um contrato de arrendamento e que não veio a receber o valor que tinha por direito, recorria à Justiça para discutir o direito, em seguida encaminhava o processo de execução e, se percebesse que a demora do processo poderia não dar o resultado esperado, obrigava-se a entrar com um processo cautelar, a fim de garantir no presente, ao menos parcialmente, um direito que seria efetivado no futuro.

Processos longos, medidas e discussões constantes faziam com que as questões perpassassem anos e anos de análises, inclusive obrigando as partes a dedicarem tempo e altas somas com o sistema judiciário e seus assessórios. Além disso, após o processo de conhecimento, a parte que era reconhecida em seu direito, possuindo um título executivo judicial para poder receber o devido, obrigava-se a entrar com o processo de execução, se não fosse atendido espontaneamente.

Um dos objetivos do novo Código do Processo Civil foi o de simplificá-lo, encontrando outros meios adequados para a discussão da lide e proporcionando uma agilidade maior em seu procedimento.

No novo Código de Processo Civil, a mediação e a conciliação receberam significativo espaço, possibilitando as partes a construírem um acordo antes mesmo de entrarem com o processo. O próprio juiz deve favorecer tal condição, além de orientar as partes da existência de falhas no encaminhamento do processo, a fim de que questões secundárias, como problemas com algum documento, prejudiquem uma sentença adequada.

Porém, uma das mudanças mais significativas foi a percepção de que o direito e o processo civil não podem se dar em momentos estanques e que, para se ter uma justiça mais efetiva e eficaz, é necessário o andamento em conjunto do conhecimento, da execução e de medidas provisórias.

Essa mudança de postura possibilitou ao autor de um determinado processo poder, ao mesmo tempo e na mesma lide, discutir o direito, receber o que lhe é devido e, se for necessário, solicitar medidas provisórias, evitando que a sentença não se transforme apenas num reconhecimento de direito, mas produza o fruto esperado.

A mudança aqui descrita é muito recente, ainda não se tem um resultado preciso sobre o esperado, mesmo assim, questionamentos fortes em vista do proposto já são feitos, pois, apesar das medidas normatizadas, outros procedimentos e mudanças precisam acontecer para que o processo seja justo, rápido e eficaz.

Apesar da junção feita entre cautelar, conhecimento e execução, os recursos e o caminho construído no judiciário, em que tende a demonstrar que todo processo precisa de um duplo juízo entre primeira instância e tribunais, para só então convencer as partes, do valor da sentença posta.

Mesmo assim, sem fechar os olhos para aquilo que ainda precisa ser mudado, precisamos valorizar esse novo caminho de reconstrução e adaptação de um direito processual civil, adequando-se às mudanças apresentadas, reconhecendo seu devido valor e percebendo um melhor caminho para uma justiça mais rápida e eficiente.    

 


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